Foi aprovada no Senado Federal a MP 1029/2021, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. Com o relatório apresentado pelo senador Zequinha Marinho, a medida permite que os tripulantes de helicóptero ou avião alugados por órgãos da administração pública, para exercício de missões institucionais ou de poder de polícia, tenham contrato de trabalho direto com as empresas fornecedoras da aeronave, e não com o governo.

Em maio de 2020, o governo federal chegou a encaminhar ao Congresso Nacional a MP 964/2020 com o mesmo objeto da medida relatada pelo senador Zequinha. Naquela ocasião, o Congresso não conseguiu votar a MP a tempo, perdendo sua validade em setembro passado.

O novo texto relatado pelo senador Zequinha é uma reedição da MP 964/2020. Na exposição de motivos, o governo destaca que a “alteração promovida na lei não trará qualquer prejuízo aos direitos trabalhistas do aeronauta, pois tal obrigação persiste em relação à empresa fornecedora da aeronave, com a qual o tripulante deve manter vínculo empregatício”.

Foram apresentadas 16 emendas ao texto, todas rejeitadas pelo relator. Em seu parecer, o senador Zequinha Marinho justificou que “embora a discussão sobre a terceirização dos serviços dos aeronautas seja válida, entendemos que esse não é o momento, tampouco o instrumento adequado para nos debruçarmos sobre o tema. Ademais, a Lei do Aeronauta trata de temas sensíveis como regime de trabalho, remuneração, alimentação, assistência médica, férias, certificados, entre outros”.

Para o senador Zequinha, o mais adequado é que as propostas de alteração da Lei do Aeronauta sejam alvos de intensas discussões promovidas pelo Congresso Nacional, evitando que assim seja posto em risco o já fragilizado cenário da aviação civil brasileira diante da pandemia do novo coronavírus. “Por modificar direitos e deveres da categoria, o mais adequado é que isso seja feito de forma menos açodada, com a participação do setor, dos sindicatos e dos demais agentes que possivelmente sejam impactados”, ressaltou Zequinha.

O governo federal tinha urgência para a votação da MP já que parte de suas ações de fiscalização poderiam ser inviabilizadas. Nos casos em que o órgão federal não tivesse em seu quadro de pessoal servidores habilitados em número suficiente para compor a tripulação das aeronaves, ele ficaria impedido de exercer seu poder de polícia em missões de emergência, de resposta a desastres ambientais, de combate a incêndio, entre outras.

Com a aprovação no Senado Federal, o texto da MP segue para promulgação do presidente do Congresso Nacional para que possa ser convertida em lei.