Tramita no Senado Federal o projeto (PL 2088/2023) que cria a Lei da Reciprocidade Ambiental e que obriga os parceiros comerciais do Brasil a cumprirem as mesmas exigências que são impostas aos produtores brasileiros. De autoria do senador Zequinha Marinho, o projeto foi alvo de discussão de audiência pública realizada nesta quarta-feira, 22, na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Parlamentares da bancada do agro, representantes do governo e da iniciativa privada têm a mesma preocupação de que países da União Europeia estariam adotando restrições ao comércio por motivos ambientais.
Para a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Tatiana Prazeres, a relação entre comércio e desenvolvimento sustentável veio para ficar, porém, ela chama atenção para as restrições que são usadas meramente como medidas protecionistas de mercado. “Identificamos uma multiplicação de restrições ao comércio adotadas por motivos ambientais. Algumas são legítimas, muitas não são. Há uma dose de cinismo, de hipocrisia na adoção de medidas que afetam o comércio por motivos ambientais”, analisa.
Sobre a legislação em discussão no Senado, a secretária alerta para evitar o “efeito tiro no pé”. Para ela, é necessário definir os parâmetros de restrição.
O autor da proposta, senador Zequinha Marinho, respondeu que a intenção com a criação da Lei da Reciprocidade Ambiental “não é dar um tiro no pé, mas garantir ao Brasil condições de negociar com os seus parceiros comerciais”.
“Não podemos ficar sentado numa mesa só recebendo ordens. O projeto de lei, no fundo, quer levantar um debate e tentar fazer com que o país seja, de fato, uma nação respeitada no mundo. Por que não impõe regras à China ou aos americanos? Tanto a China quanto os Estados Unidos emitem muito mais gases poluentes do que o Brasil, no entanto, cobram de nós medidas que nem eles mesmos estão tomando”, defende o senador.
Sobre as emissões de gases do efeito estufa, o coordenador-geral de Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Adriano Santhiago, apresentou dados do governo que demonstram como a agropecuária teve um aumento bem menor na emissão do que outras atividades produtivas. De 2005 a 2020, o setor de processos industriais e usos de produtos aumentou suas emissões em 23%, o setor de resíduos, em 36%. Já o setor agropecuário apresentou uma alta de 7%. “Se considerarmos o ano de 2010, que foi quando entrou em operação o Plano ABC (Agricultura de Baixo Carbono), a alta foi de 4%”, destaca o representante do Mapa que questiona o real motivo de imporem ao Brasil restrições comerciais não tarifárias, como o caso das recentes medidas impostas pelo Parlamento Europeu. Já no início de 2025, o bloco europeu vetará importações de diversos produtos provenientes de áreas de desmatamento. Itens como couro, soja, carne bovina, cacau, madeira, borracha e café terão que comprovar que não saíram de área desmatada.
Relatora do projeto na CMA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) chamou as restrições de “descabidas” e que escondem barreiras comerciais contra o Brasil. Ela enfatizou ainda que a maioria dos produtores brasileiros cumprem a legislação e merecem respeito. “O próprio Ministério do Meio Ambiente já afirmou em audiência pública nesse Senado que apenas 2% cometem ilegalidade e, claro, devem ser punidos por isso. A agricultura brasileira é a mais sustentável. Mantemos mais de 60% das nossas florestas preservadas”, comentou.
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado Pedro Lupion (PP-PR) considera que o congresso brasileiro precisa enfrentar esse problema do protecionismo verde. Ele reclama ainda da postura da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que – segundo ele – reforça a imagem negativa do país no mundo. “Temos que acompanhar todos os dias uma ministra do Meio Ambiente viajando mundo afora e falando mal dos produtores rurais. Ao invés de defender a produção agropecuária brasileira, que é responsável por 1/3 do PIB, por mais de 30% dos empregos e de 50% da balança comercial, a ministra nos ataca constantemente e nos cria problemas diários”.
Atualmente, tramitando na CMA, o projeto que cria a Lei da Reciprocidade Ambiental deverá ser foco de outras duas audiências públicas. Passando nesta comissão, a proposta segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde terá decisão terminativa.