Na manhã desta sexta-feira (3), na sede do escritório político, em Belém, o senador Zequinha Marinho recebeu representantes do Sindicato dos Empresários Lotéricos do Estado do Pará (Sinelepa). Discutiram medidas referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 43, de 2022, que trata da vigência adicional aos instrumentos de permissão de funcionamento de pouco mais de 6 mil unidades lotéricas existentes no Brasil, que estão com problemas de licitação.
A expectativa é que, nas próximas semanas, a PEC inicie tramitação no Senado Federal. Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados, em dezembro, a PEC foi remetida para avaliação dos senadores. Falta agora que a Mesa do Senado faça a distribuição do texto e encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A questão maior está no fato da PEC se encontrar para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
No país, a Caixa Econômica Federal mantém, em Parceria Público Privada (PPP), 13.400 unidades lotéricas. A PEC 43 tramita no Congresso desde 2015, e no final de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 142/2015, que foi transformado na Lei nº 13.177/2015, durante o Governo Dilma Roussef.
Apesar de promulgada há sete anos, a Lei 13.177 voltou a ser discutida no plenário após as ações movidas pela Procuradoria Geral da República (PGR), que recorreu ao Supremo Tribunal Federal alegando inconstitucionalidade de parte da Lei 12.869, de 2013, o que originou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6785, tendo como relator o ministro Edson Fachin.
CONSTITUCIONALIDADE
“Os lotéricos estão com duas dificuldades. Primeiro tentando que o Supremo declare a constitucionalidade da Lei 13.177, para que ela possa amparar o grande número de licitações que foram feitas, em torno de mais de seis mil lojas no Brasil todo, e aqui no Pará cerca de 90”, explicou Zequinha Marinho. O senador disse que irá atuar pela constitucionalidade da lei.
RELATORIA
“Acabamos de assumir o compromisso com eles, e chegando em Brasília, na segunda-feira próxima, vou conversar com o presidente da Mesa do Senado, Rodrigo Pacheco, pedir a relatoria dessa PEC, para que a gente possa emitir um parecer favorável à sua aprovação, a fim de tranquilizar e oferecer o ‘guarda-chuva’ legal, e evitar não somente ao Pará, como para todo o Brasil”, destacou Marinho, que lembrou do papel de agente social desenvolvido pelas casas lotéricas, que dentre as muitas funções funcionam como bancos e estão estabelecidas em municípios desprovidas de agências bancárias.
SINDICATO
Segundo o Sinelepa, no país existe uma rede formada por 13.400 unidades, presentes em 99,8% das cidades brasileiras. Seria o mais antigo modelo de Parceria Público Privada (PPP), conforme aponta o documento entregue ao senador, que reitera o apoio dos proprietários das 90 lojas existentes no Pará, vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF).
NÚMEROS
De acordo com Sinelepa, em 2022, o faturamento considerado recorde em jogos foi de R$ 22 bilhões. Do total, 42% são repassados diretamente ao Governo Federal e a outras entidades de atendimento social.