O Senado Federal aprovou na sessão desta terça-feira, 30 de junho de 2021, o relatório do senador Zequinha Marinho favorável ao PL 1106/2020, que determina a inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para os consumidores de baixa renda. Os beneficiários do programa da TSEE podem receber descontos de até 65% na conta de energia elétrica, ocorre que por motivo de subnotificação e excesso de burocracia, um elevado número de famílias que poderiam ser beneficiadas continua pagando a conta sem o desconto da tarifa.
Para o senador Zequinha Marinho, “a medida não cria subsídios ou novas despesas. Ela vem como forma de frear o aumento na conta de luz paga pelas famílias de baixa renda, e, portanto, é oportuna, sobretudo neste momento em que foi aprovado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) o reajuste das bandeiras tarifárias por conta da maior crise hídrica enfrentada pelo Brasil nos últimos 91 anos”, comentou o senador.
O relatório do senador, além de prever a inscrição automática das famílias de baixa renda ao TSEE, estabelece prazo de 120 dias para que o governo implemente as mudanças. Apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), os senadores aprovaram ainda emenda que determina que as famílias beneficiadas pelo programa de habitação social do governo federal sejam enquadradas como público-alvo da TSEE. A emenda foi incorporada ao parecer do senador Zequinha Marinho. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, muitas famílias que têm direito à TSEE, ou perderam ou não acessam o benefício por motivo da burocracia e falta de informação. Apenas no Pará, nos quatro primeiros meses deste ano, mais de 20 mil famílias tiveram problemas em seu cadastramento. De acordo com a Aneel, desse total, cerca de 70% ficou de fora por falta de atualização do Número de Identificação Social (NIS) e outros 20% por problemas referentes ao comprovante de renda.
O desconto na tarifa de energia para as famílias de baixa renda é assegurado pela Lei nº 12.212, de 2010. Essa lei garante às famílias que consomem até 30kWh/mês um desconto de 65%. Para aquelas que consomem entre 30 kWh a 100 kWh, o abatimento é de 40%. Para a faixa de consumo de 100 kWh a 220 kWh, o desconto é de 10%.
Além da medida que atende famílias de baixa renda, o senador Zequinha falou sobre sua luta para reduzir a conta de luz de todos os consumidores brasileiros. “Recentemente, aprovei o relatório favorável ao PL 1143/2021 que devolve R$ 50,1 bilhões de crédito tributário aos consumidores como forma de abater na conta de luz”, lembrou o senador que cita ainda outras medidas que passaram no Congresso Nacional com o objetivo de reduzir a tarifa da energia elétrica no país. “Aprovamos a MP 1010/2020 que reduziu o percentual da tarifa no Pará e continuamos nossa defesa em prol do projeto 5325/2019, de minha autoria, que que proíbe a inclusão das perdas não-técnicas de energia elétrica nas tarifas praticadas pelas concessionárias e permissionárias do serviço público. No Pará, essas perdas, mais comumente conhecidas por “gatos”, chegam a aumentar em 15% a conta de luz do consumidor paraense”, concluiu.